quinta-feira, junho 19, 2008

Direitos do Homem e emancipação da Humanidade...

A história dos direitos do homem, plasmada em códices, tratados e diplomas, é a história do processo da sua emancipação. O início da caminhada, remete-nos, tanto quanto é possível alcançar, para a formação da civilização greco-romana e da própria criação da ideia de direito.

Quanto sangue vertido na Lei das XII Tábuas? Hoje é difícil imaginar. Sabe-se, porém, que esta instituição fundadora é consequência das lutas sociais, em Roma, do Sec. V a. C. Na antiga Roma, por séculos e muito mais tempo, a nobreza de sangue concentrava a posse da terra e também, como se compreende, os negócios públicos e a administração da justiça. Ora, como acentuam historiadores do direito romano, “se alguma vez houve uma época que a plebe não fosse mais que a revolução em permanência e o seu direito a possibilidade de auto-defesa, esta foi a época da Lei das XII Tábuas”.

A Lei das XII Tábuas foi, portanto, resultado de lutas sociais. Como tal, é contraditória. É o produto de lutas e compromissos. Nem a plebe era uma classe social homogénea; pelo contrário, era muito diversificada no seu interior. Mas pela luta, os marginalizados e oprimidos socialmente conseguiram fazer valer a defesa dos seus interesses, contra o arbítrio.

Foi apenas o historicamente possível. Mas a Lei das XII Tábuas não deixa de constituir, por isso, um grande salto para a Humanidade – ficava consagrado o princípio da legislação escrita. Ou seja, o princípio da segurança jurídica e a garantia de se ser julgado apenas face à lei e não perante o arbítrio do julgador.

É difícil imaginar quanto hoje somos beneficiários dessas lutas sociais, no Sec. V a. C. e a importância desse princípio inovador...
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Entretanto, na história moderna, os direitos de personalidade e os direitos políticos, foram separados, à nascença, dos direitos económicos, sociais e culturais, embora todos eles fruto do mesmo parto revolucionário – a Liberdade e a Igualdade, proclamadas da Revolução Francesa.

Após a 2ª Guerra Mundial, os primeiros eram os chamados “direitos do Ocidente” e, tantas vezes, exibidos como instrumento de propaganda política e de ataque aos países do bloco socialista. Enquanto que os direitos económicos e sociais eram depreciativamente considerados como “direitos do socialismo”.

Com o colapso do bloco socialista, os vencedores da guerra-fria, cavalgando o liberalismo económico mais desenfreado, sem barreiras que eficazmente se lhes oponham, “meteram na gaveta” os direitos económicos, sociais e culturais, que receberam o impulso dos ideias do socialismo e da luta de emancipação dos trabalhadores e dos povos. E, até mesmo os direitos de personalidade e os direitos cívicos e políticos, que constituem a matriz da revolução liberal, são constantemente postergados, como a realidade dos nossos dias gritantemente demonstra.

Julgo, por isso, que importa, cada vez mais, prosseguir no combate pela defesa dos direitos fundamentais do homem, em todas as suas vertentes, expurgando-os dos miasmas idealistas das diversas concepções doutrinárias de direito natural, de que são em grande medida tributários.

Como sustentam alguns autores “o Direito não é simplesmente o reflexo mecânico do ser social”, mas antes uma categoria de pensamento definida “através, das relações sociais e das suas condições materiais(...), onde os factores ideológicos desempenham um papel essencial...”

É, pois, como instrumento de luta ideológica pela emancipação da humanidade, que os direitos do homem e, em especial, a defesa e o aprofundamento dos direitos económicos, sociais e culturais poderão ser social e politicamente produtivos, bem se sabendo que ainda está longe o dia em que o direito à alimentação ou ao emprego sejam considerados tão normais como o direito de votar em eleições, ou o direito aos cuidados de saúde seja tão respeitado como o direito de habeas corpus, (apesar de todos os Guantánamo da actualidade)

Importa apontar o caminho. E talvez um dia as gerações futuras olhem para a história actual como o mesmo esplendor com que hoje compreendemos a Lei da XII Tábuas. Sendo certo que a “aceleração da História” o permitirá em menor espaço temporal...

Compete aos homens e mulheres do tempo presente antecipar esse tempo histórico futuro!...

7 comentários:

Justine disse...

O que se caminhou para a aqui chegr! E agora há quem queira deitar tudo a perder...

VEU DE MAYA disse...

Uma verdadeira lição de sabeoria histórica e de reflexão pessoal actualíssima e incontornável...
Não poderia estar mais de acordo.



Um abraço

VEU DE MAYA disse...

errata:

uma verdadeira lição de sabedoria...

bettips disse...

É quase uma luta corpo a corpo...
para que o fundamental não se perca. Luta pelos Direitos Humanos e diria ainda, insistente luta e ensino "da vida boa" a que todos temos direito: a paz, o pão... Esta não é "liberdade a sério"... por mais que se possa "falar" de democracia!

Licínia Quitério disse...

Há dias em que penso que estamos muito longe. Há momentos em que penso que não é tanto assim.

Interessa o caminho, mas como conhecê-lo?

Frioleiras disse...

meu querido,
achas que ainda existem direitoa....

cada vez mais

menos.........

um Ar de disse...

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Esta ideia da "aceleração da História", prima direita dos efeitos da globalização, leva-me a pensar que não há "tempo" para digerir a informação e verificar da sua autenticidade...
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Também "consumimos" a História, como outro qualquer produto do mercado, provavelmente...
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É mais um risco que corremos e que será mais sentido pelos vindouros!...
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[Beijo apreensivo]