Uma Lei do Nosso Tempo...

Antecedida do peso institucional que todo o acto legislativo requer – discussão, votação na Assembleia da República, promulgação do Presidente e "referenda" do Primeiro Ministro – foi publicado no Diário da República, a Lei nº23/2006, de 17 de Junho. Desta vez, os portugueses, tão maledicentes em relação à política e aos políticos, bem podem ficar descansados. Eu, por mim, embatuquei!... Os órgãos de soberania honraram, desta vez, os melhores feitos do “peito ilustre lusitano”, pois, num rasgo de génio, iluminaram as veredas do Futuro, ultrapassando, de uma penada, todos ao males de nosso sistema de ensino, desde o resmungar dos professores, aos trágicos números de insucesso e abandono escolares ...

Depois desta lei nada ficará como dantes. Nada irá resistir ao alcance “estruturante” de tal diploma. Qual “Floribela”, qual quê? Depois desta medida, os nossos jovens serão modelo universal das virtudes de participação cívica...

Duvidam? Ora vejam ...

Propõe-se a lei estabelecer o regime jurídico do associativismo jovem, compreendendo os grupos de jovens com idade igual ou inferior a trinta anos, pelo que no limite e, em bom rigor, permite o associativismo dos jovens da mais tenra idade. Não quero embarcar em demagogias, mas a verdade é que, nos termos da lei, são (teoricamente) possíveis associações das criancinhas das creches e jardins de infância!...

Aliás, como que adivinhando os meus escrúpulos, a lei em causa prevê a sua aplicação explícita às escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico, donde decorre que crianças dos seis aos dez anos se possam constituir em associação e dar parecer sobre as magnas questões do sistema nacional de ensino, designadamente,

a) definição, planeamento e financiamento do sistema de ensino;
b) gestão das escolas
c) acesso ao ensino superior
d) acção social escolar
e) planos de estudos (...) áreas curriculares ou disciplinas
f) projecto educativo da escola
g) projectos de combate ao insucesso escolar
h) avaliação
i) organização de actividades de complemento curricular e de desporto escolar.

Sinceramente, a minha eterna ingenuidade recusa-se a admitir, como tem sido insinuado em artigos de imprensa, que os políticos pretendam “tornar os estudantes, incluindo os dos primário, coniventes com os disparates educativos que a Assembleia da República e o Governo engendram sem cessar...”.

Julgo mais que foram os brilhantes “cientistas da educação” do ministério da tutela que, na sua burrice endémica, “teorizaram" sobre “a pedagogia centrada sobre o aluno” e alargaram a crianças de tenra idade o exercício direitos de participação, que a sociedade no seu conjunto se demite de exercer...

Porventura, o poder político, ignorante e permissivo, limitou-se a assinar de cruz. (Sem que tal possa constituir desculpa...)

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Entretanto, seguindo informações do “Diário de Notícias”, ficamos a saber “que Portugal se aproxima dos Estados Unidos na desigualdade de rendimentos”, sendo que “os EUA são no seu todo um dos países onde é mais difícil a um pobre libertar-se da sua condição” (...) e que “quanto menores são os rendimentos dos pais, menores tendem a ser o rendimento dos filhos...” A pedra de toque da “balança de rendimentos” é a educação – como o jornal esclarece.

Nem tudo pode ser mau entre nós, não acham?! ... Estamos bem (mal) acompanhados pelos Estados Unidos! Sendo que nós estamos na vanguarda do associativismo escolar, ora essa!...

Os “States” não nos chegam aos calcanhares, não lhes parece?!...