Finanças Locais e Democracia.

A Constituição da República Portuguesa confere ao Estado o objectivo fundamental de “realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento de democracia”, competindo-lhe para tanto “defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”.

Nesta conformidade, a Constituição da República Portuguesa prevê direitos, liberdades e garantias de participação política, que se expressam, sobretudo, no exercício da capacidade eleitoral e nos direitos (e deveres) que lhe estão associados, designadamente, nos direitos de eleger e de ser eleito, mas que aí não se esgotam.

Na realidade, a consagração constitucional dos direitos e deveres fundamentais de participação política projecta-se, na própria organização do poder político, como exigência de participação dos cidadãos na vida pública.

Neste contexto, melhor se poderá compreender que a Constituição da República, destaque a importância das autarquias, que não possuindo poderes de soberania, são, no entanto, eixo fundamental da estrutura do Estado democrático e esteio decisivo de “democratização do poder”, porquanto, pela sua proximidade, estão (ou deveriam estar) sujeitas ao permanente escrutínio das populações donde directamente emanam.

O mesmo fundamento de participação cívica e política, se inscreve a consagração constitucional das “organizações de moradores”, com o consequente “direito de petição” perante as autarquias e o direito de participação nas assembleias de freguesia. Aliás, o direito de petição é extensível aos órgãos de soberania, designadamente, ao Governo, complementado com “o direito de acção popular”, que permite aos cidadãos em geral promoverem acções judiciais por infracções, venham elas das autarquias ou da Administração Central, contra “a saúde, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural”.

A expressão desta panóplia de direitos cívicos e o consequente aprofundamento da democracia que o seu exercício potencia, tem reconhecidamente maiores possibilidades de concretização no quadro do exercício do poder local. É esta circunstância, aliada a resolução efectiva de pequenos e grandes problemas, ao longo de trinta anos, por esse País fora que justifica ser o poder local a “conquista” mais perene do regime saído da Revolução de Abril. O que poderes dominantes, sejam eles os mediáticos, económicos ou políticos nunca lhe haverão de perdoar...

Sem erros, nem atropelos, nem práticas condenáveis, o Poder Local?!... Longe disso. No entanto, tenho para mim, que a nossa democracia seria hoje mera expressão formal (simulacro da primeira República) da rotatividade partidária, não fora o poder local estar enraizado na consciência colectiva. Julgo que ninguém aceitaria, hoje em dia, por exemplo, que os Presidentes da Câmara fossem nomeados pelo Governo...

Como compreender então, as limitações, cada vez mais intensas, introduzidas ao longo dos anos, pelos diversos governos, apesar de, em altura das campanhas eleitorais, todos os partidos tecerem loas e cantarem louvores ao trabalho das autarquias?!...

O poder local sofre o desgaste da própria democracia portuguesa. Os interesses dominantes compaginam-se mal com espaços de democracia e com participação dos cidadãos na vida pública. O exercício da cidadania cheira a coisa ultrapassada. Basta que os cidadãos votem de vez em quando, enquanto, em leilão, o seu voto não puder ser arrematado. Até lá vejam muita televisão. E frequentem muitos centros comerciais. E consumam. Muito, de preferência! Os bancos dão crédito...

O financiamento do Poder Local e, em particular, dos municípios é, neste contexto, uma questão que, para além do que aparenta na balbúrdia mediático-política, tem extrema importância no equilíbrio da organização do Estado e no funcionamento da democracia.

Na realidade, a Constituição da República Portuguesa consagra que “o regime de finanças locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades”. Registe-se a repartição (e justa) dos recursos públicos nacionais pelos dois níveis - autarquias e Estado - e não uma benévola atribuição de subsídios do Estado às autarquias, como as iluminarias do neoliberalismo pretendem fazer crer.

Compreende-se. Para a ideologia neoliberal, o Estado é remetido para as suas funções mais estritas, na sua mais diminuta expressão de “Estado regulador”. E, nesses objectivos, o poder local é um verdadeiro empecilho. Diria que uma “excrescência” que urge erradicar. Como um “maligno tumor” democrático do “malfadado” 25 de Abril ...