Dois casos exemplares...

Deixemos, por hoje, o senhor Sócrates e a sua governação, ao que parece com assanhados admiradores por estas paragens (aliás bem vindos). Falemos da chamada sociedade civil. Dois exemplos edificantes, reveladores do alto sentido cívico e da disponibilidade dos “interesses privados” para com os mais altos desígnios da Pátria, consubstanciados, nesta emergência, nas Finanças Públicas, como teimam em pretender fazer-nos acreditar...

Vejamos.

Discretamente, passou, em breve referência, nos órgãos da comunicação social, a divulgação de um relatório da Inspecção Geral do Trabalho que diz uma coisa assombrosa. Em metade, das 32 delegações regionais daquela instituição, registaram-se actos de violência contra os inspectores de trabalho, desde a obstrução física à entrada nas empresas, a actos de violência verbal e de pressão psicológica. O relatório refere, aliás significativamente, que apenas são relatados os casos mais graves, porquanto “muitos inspectores se sentem envergonhados em revelarem esses episódios”.

Importa acrescentar que o documento foi elaborado no contexto de um inquérito da União Europeia, depois do assassínio de dois inspectores de trabalho franceses, quando se encontravam no exercício das suas funções. Louva-se aqui o desvelo da União Europeia. Pena é que fosse necessário um duplo homicídio...

Porém, a verdadeira questão, na sua essência, é ainda mais significativa e inquietante. Os inspectores de trabalho, no exercício das respectivas funções, estão investidos de poderes de autoridade do Estado, pelo que ameaçá-los ou agredi-los, por palavras ou por acções, constitui crime, seja quem for que queira impedir o desempenho das suas funções. Patrões ou os seus capangas.

A brutalidade desta prática (ao parece habitual), ilumina ainda outros aspectos conexos a estes abusos patronais. De facto, se funcionários do Estado, dotados de poderes de autoridade, são insultados e agredidos, o que não se passará no interior das empresas objecto de inspecção, quanto ao cumprimento da lei? Se, num estado de direito, um qualquer patrão se considera impune perante um crime de desobediência face a agentes do Estado e tem a suprema arrogância de clamar que “aqui, manda sou eu”, o que fará com aqueles que na empresa trabalham, sabe Deus em que condições salariais ou de segurança e de higiene no trabalho...

Segundo caso exemplar. Ao que parece, antecipando-se à entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, os senhorios estão a propor aos inquilinos acordos informais, à margem da nova lei. Em que se traduz o esquema? Os senhorios propõem aos respectivos inquilinos um aumento gradual da renda, por um período a combinar, comprometendo-se as partes a não lançar mão dos mecanismos do novo regime de arrendamento urbano. Esclarece, solícita, a Associação Lisbonense de Proprietários que assim se evitarão “os inconvenientes com avaliações e vistorias previstas no novo regime para a actualização das rendas, bem como a possível devassa da vida particular dos inquilinos, em termos familiares, económicos e fiscais...”. Imaginem! Apenas vantagens, como se deduz...

Dir-me-ão, cada um sabe de si e a liberdade de contratos é um princípio fundamental da nossa ordem jurídica. Há aqui, porém, um pequeno senão: a liberdade contratual exerce-se em plena igualdade da partes. Por isso, mesma ordem jurídica impede os contratos leoninos.

O caso é que, neste enredo, quem fica com a parte de leão são os senhorios. Em fraude à lei, libertam-se das obras de conservação (que o novo regime impõe) e, sobretudo, não terão que alterar o valor patrimonial dos prédios arrendados, fugindo por esta via a uma justa tributação.

Estado de Direito?!... Função social da propriedade?!... Bah! Que é isso?! A julgar pelos exemplos, a generalidade da “nossa” iniciativa privada está ao nível de porrete! Sem surpresa, portanto...