ONU - entre os Direitos Humanos e a Caridade

 "A acção decisiva da Assembleia Geral torna bem claro que os direitos económicos, sociais e culturais, incluindo os direitos a habitação adequada, à alimentação, à saúde, à educação e ao trabalho, não são uma questão de caridade, mas sim direitos que podem ser reivindicados por todos, sem qualquer tipo de discriminação”, declara um grupo de peritos de direitos humanos das Nações Unidas, a propósito da recente aprovação pela ONU do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

O documento, em cuja redacção teve papel relevante uma jurista portuguesa, que presidiu ao grupo de trabalho, “permite que aqueles que sofrem violações dos seus direitos económicos, sociais e culturais procurem obter reparação e obriguem os responsáveis por essas violações a responder pelos seus actos, como acontece já no caso de outros direitos humanos”.

A combinação do mecanismo de apresentação de queixas, do procedimento de inquérito contribuirá, no dizer desses peritos, “para assegurar a sua implementação”. E aos indivíduos e grupos de indivíduos “representa um instrumento promissor para que todas as vítimas de violações desses direitos façam ouvir a sua voz”.

Os peritos expressam a esperança o Protocolo Facultativo venha fomentar a possibilidade de medidas concretas em vista a “realização dos direitos de todos e para chegar aos mais marginalizados e desfavorecidos, que têm mais probabilidade de ver os seus direitos violados”.

"Isto representa um passo crucial em direcção a um mecanismo, há muito aguardado, que reforce a universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação de todos os direitos humanos e a garantia de dignidade e justiça para todos”, acrescentam.

Segundo a palavra dos peritos, “o Protocolo Facultativo representa um maior reconhecimento da dignidade inerente a qualquer ser humano e da importância da justiça e da responsabilização por todas as violações de direitos humanos”.

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E que fazer, então, com os direitos do Homem, no actual contexto nacional e internacional? Nos dias de hoje, as sonoras proclamações sobre os direitos do homem servem, sobretudo, como instrumento legitimador, à escala planetária, de uma ordem social, não apenas injusta, mas desumana e cruel…

Que crédito podem merecer, ou que grau de eficácia serão dotados, os documentos da Organização das Nações Unidas, quando ficamos a saber que altos funcionários internacionais e o próprio Secretário-geral da ONU são objecto de recolha de dados pessoais, à margem da Lei e da decência política?

Continuaremos a falar dos direitos do homem, sem dúvida!... Mas, se quisermos que os direitos do homem prevaleçam ainda, na sua genuína vocação, como instrumento de libertação dos povos e de realização dos valores de justiça e progresso social, teremos que os desembaraçar da redoma ideológica que os aprisiona e romper os limites em que se exprimem…

Isto é, deveremos lutar para que os direitos do homem possam ser invocados e  juridicamente vinculativos nas relações jurídico-privadas, quando uma das partes detenha predomínio económico e social, que permita uma situação de exploração.