VIVA O 1º DE MAIO!...

Como se sabe a Declaração Universal do Direitos Fundamentais do Homem, foi proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948. A Declaração surgiu como alerta à consciência mundial contra as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial.

Desta forma, a Declaração inscreveu-se no acto fundador da ONU e nos objectivos de Paz e boa convivência entre as diferentes nações, credos, raças, ideologias, etc. E, nesta perspectiva, a Declaração Universal dos Direitos do Homem enuncia os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais de que devem gozar todos os seres humanos, sem discriminação de raça, sexo, nacionalidade, ou de qualquer outro tipo.

A noção de direitos humanos foi, entretanto, aprofundada, no decurso da segunda metade do século XX, alargando-se o conceito, sob a inspiração dos temas da Revolução Francesa e impulso da Revolução de Outubro, a três gerações de direitos fundamentais: a primeira geração refere-se aos direitos civis e políticos, fundados no ideal de liberdade (liberté); a segunda geração, diz respeito aos direitos económicos, sociais e culturais, com base no ideal de igualdade (egalité); por fim, a terceira geração, refere-se aos direitos de solidariedade, em especial ao direito à Paz e ao desenvolvimento, ao direito a ambiente sadio, entre outros, coroando-se, desta forma, a tríade de direitos fundamentais, sob o ideal de fraternidade (fraternité).

Decorre, portanto, que estas três instâncias de direitos fundamentais têm a mesma génese e a mesma matriz libertadora e que, no seu conjunto, representam um avanço político e social inquestionável, cuja realização constitui a “pedra de toque” da democraticidade de qualquer sistema político. Contudo, apesar de todos os Estados-membros da ONU serem signatários da Declaração, muitos são os que, comprovadamente, continuam a não respeitar os seus princípios.

Em Portugal, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi apenas subscrita em 9 de Março de 1978, na sequência da promulgação da Constituição da República que emerge da Revolução do 25 de Abril. Dando expressão aos ideais libertadores de Abril, a Constituição da República Portuguesa consagra os direitos fundamentais do homem em todas as suas vertentes – direitos políticos, direitos económicos e sociais e direitos culturais e ambientais – que, no plano jurídico-institucional, fazem dela um valioso instrumento de progresso político e social, apesar das restrições que foram introduzidas nas revisões constitucionais subsequentes, especialmente, nos direitos de egalité, ou de segunda geração.

Não cabe aqui o balanço dessas revisões constitucionais. Mas faz todo o sentido afirmar que a restrição aos direitos fundamentais foi acompanhada (e é consequência) da viragem à direita da sociedade portuguesa, a partir dos finais dos anos 70 do século XX.

Não faltam, presentemente, motivos de preocupação quanto a realização dos direitos fundamentais do homem, designadamente, das próprias liberdades cívicas, que no plano formal, todos dizem defender.

Mas, sobretudo, atentem no que se passa no domínio dos direitos sociais e, em especial, no direito ao trabalho. Na sociedade actual, o trabalho é o único meio de vida digna da esmagadora maioria das pessoas. Trabalhar sem a justa retribuição é, pois, uma “moderna” forma de escravidão.

E  permitir que alguém possa, sem um algum motivo forte, privar outrem de trabalhar é um verdadeiro assalto aos direitos fundamentais das pessoas.

E um atentado contra os valores de Abril!

VIVA O 1º DE MAIO!...