Direito ao Trabalho, Direito Fundamental...

Como se sabe a Declaração Universal do Direitos Fundamentais do Homem, foi proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948. A Declaração surgiu como alerta à consciência mundial contra as atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial.

Desta forma, a Declaração inscreveu-se no acto fundador da ONU e nos objectivos de Paz e boa convivência entre as diferentes nações, credos, raças, ideologias, etc. E, nesta perspectiva, a Declaração Universal dos Direitos do Homem enuncia os direitos fundamentais, civis, políticos e sociais de que devem gozar todos os seres humanos, sem discriminação de raça, sexo, nacionalidade, ou de qualquer outro tipo.

A noção de direitos humanos foi, entretanto, aprofundada, no decurso da segunda metade do século XX, alargando-se o conceito, sob a inspiração dos temas da Revolução Francesa e impulso da Revolução de Outubro, a três gerações de direitos fundamentais: a primeira geração refere-se aos direitos civis e políticos, fundados no ideal de liberdade (liberté); a segunda geração, diz respeito aos direitos económicos, sociais e culturais, com base no ideal de igualdade (egalité); por fim, a terceira geração, refere-se aos direitos de solidariedade, em especial ao direito à Paz e ao desenvolvimento, ao direito a ambiente sadio, entre outros, coroando-se, desta forma, a tríade de direitos fundamentais, sob o ideal de fraternidade (fraternité).

Decorre, portanto, que estas três instâncias de direitos fundamentais têm a mesma génese e a mesma matriz libertadora e que, no seu conjunto, representam um avanço político e social inquestionável, cuja realização constitui a “pedra de toque” da democraticidade de qualquer sistema político. Contudo, apesar de todos os Estados-membros da ONU serem signatários da Declaração, muitos são os que, comprovadamente, continuam a não respeitar os seus princípios.

Em Portugal, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi apenas subscrita em 9 de Março de 1978, na sequência da promulgação da Constituição da República que emerge da Revolução do 25 de Abril. Dando expressão aos ideais libertadores de Abril, a Constituição da República Portuguesa consagra os direitos fundamentais do homem em todas as suas vertentes – direitos políticos, direitos económicos e sociais e direitos culturais e ambientais – que, no plano jurídico-institucional, fazem dela um valioso instrumento de progresso político e social, apesar das restrições que foram introduzidas nas revisões constitucionais subsequentes, especialmente, nos direitos de egalité, ou de segunda geração.

Não cabe aqui o balanço dessas revisões constitucionais. Mas faz todo o sentido afirmar que a restrição aos direitos fundamentais foi acompanhada (ou consequência) da viragem à direita da sociedade portuguesa, a partir do final dos anos 70, de que o Partido Socialista foi cúmplice, senão mesmo agente empenhado.

Seja como for, a 10 de Dezembro, celebra-se o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Certamente a efeméride não passará despercebida nas instâncias internacionais, nomeadamente, no âmbito das Nações Unidas e do Conselho da Europa. Também a Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD) organiza uma Conferência Internacional em 11 e 12 de Dezembro, em Paris, no qual se irá debater “A invisibilidade dos direitos do homem – incluindo os direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, os direitos à Paz e ao Desenvolvimento”, com a qual me sinto particularmente solidário.

Entretanto, por cá, a ordem comunicacional dominante irá, previsivelmente, ignorar a efeméride. Esta ou qualquer outra. Cumprirá com zelo o seu papel de anestesiar a sociedade portuguesa. O que é pena, pois não faltam motivos de preocupação quanto aos os direitos fundamentais do homem, para além das liberdades cívicas, que ninguém contesta.

Querem melhor exemplo? Atentem na nova legislação de trabalho. Na sociedade actual, o trabalho é o único meio digno de vida da esmagadora maioria das pessoas, pelo que permitir que alguém possa, sem um motivo forte, privar outrem deste bem tão essencial é um verdadeiro atentado a um direito humano fundamental. Como a nova legislação de trabalho permite e potencia...

Quem o afirma é o professor Jorge Leite em entrevista ao jornal “Público” de 17.1008 para depois acrescentar que (...) “as instâncias internacionais têm-se preocupado com este problema (dos despedimentos sem justa causa), designadamente, com as chamadas "saídas negociadas", que encobrem verdadeiros despedimentos, muitas vezes sem motivo legítimo; ou com as “comissões de serviço”, ou com o “período de experiência” e com essa estranha figura da “caducidade”(...),atrás da qual se escondem verdadeiros despedimentos.

Não foi por má vontade que o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia condenou Portugal por insuficiente transposição da directiva sobre despedimentos colectivos. E tudo continua a passar-se como se nada tivesse acontecido"...”

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Bom fim-de-semana.