“As leis dormem às vezes..."

“As leis dormem às vezes, porém nunca morrem”, diziam os romanos. Lembrei-me desta provérbio latino a propósito do amontoado de factos, que as últimas semanas, têm desabado sobre a cabeça dos portugueses, apardalados com o deficit e com as diversas metamorfoses da crise...

Como se recordam, tempos atrás, com base nas escutas do célebre processo “Face Oculta” soube-se que o 1º Ministro de Portugal estaria a par da tentativa de aquisição de um canal de televisão, que lhe era incómodo, por parte de uma empresa nacional, onde o Estado tem posição accionista relevante e que, por isso, permite ao governo ter intervenção efectiva.

Lembram-se que o Primeiro Ministro mentiu ao Parlamento, quando confrontado com essa realidade, embrulhando-se, posteriormente, em embaraçosas explicações entre conhecimento particular e conhecimento oficial...

Entretanto, em palco mais discreto, quer dizer, num ignorado tribunal de província, corre seus termos um escaldante processo-crime, ao abrigo do qual foram constituídos arguidos diversas figuras públicas do séquito do Eng.º Sócrates e no qual os magistrados consideraram que, face aos meios de prova recolhidos, se verificam indícios do gravíssimo crime de “atentado contra o Estado de Direito”, imputado ao 1º Ministro de Portugal...

Conhecem-se os desenvolvimentos. Os magistrados titulares do processo, por falta de competência para instaurar e instruir um processo-crime ao 1º Ministro, remeteram o assunto para as instâncias próprias, ou seja, o Procurador-geral de República e, subsequentemente, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

A partir daqui, adensa-se o trama judicial. No meio de intenso (e profícuo) debate público do “mundo jurídico”, as instâncias superiores do sistema de Justiça, mantiveram opinião contrária à dos magistrados de 1ª instância e não valoram os factos participados.

Considerou o senhor Procurador Geral da República não se verificarem os pressupostos do crime indiciado e o senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou serem nulas e mandou destruir as escutas em que o 1º Ministro fora apanhado, por não terem sido autorizadas pela entidade judicial competente, ou seja, exactamente o Presidente do STJ.

Porém, conforme a opinião pública começa a perceber, as decisões das instâncias superiores de Justiça, estão (tudo indica) maculadas na sua génese. Por um lado, importa recordar que prestigiados juristas mantêm opiniões divergentes da doutrina perfilhada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça quanto aos fundamentos jurídicos da decisão de não valorar as escutas e as mandar destruir.

Por outro lado, não será despicienda a qualificação do crime como “atentado contra o Estado de Direito”, pois seria inconcebível que magistrados judiciais responsáveis se aventurassem por tais territórios sem indícios fortes, que suportassem as suas teses. O que, de facto, agora parece decisivamente confirmar-se...

Na realidade, segundo a imprensa, citando excertos das escutas telefónicas, extraídos do processo “Face Oculta” e ignorados pelos órgãos supremos do sistema de justiça, em seus doutos despachos, terá havido um plano, não se sabe ainda se, por iniciativa ou conivência do Engº José Sócrates, 1º Ministro de Portugal, tendo em vista tomar o poder no célebre canal de televisão que tantos engulhos causava.

Tudo isto vem na imprensa, ponto por ponto. Com factos e nomes...

Face a estes novos desenvolvimentos, compreendem-se a perplexidade da opinião pública e a atenção que o assunto está a merecer na Assembleia da República, no plano político. Porém, mais que a condenável actuação do Eng.º Sócrates, que deixou de surpreender, escandaliza a actuação dos órgãos superiores do sistema de justiça.

Mais preocupados, porventura, em resguardar o Eng.º Sócrates dos pingos da borrasca, do que em perseguir a justiça material, refugiaram-se o senhor Procurador Geral da Republica e o senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em expedientes formais e consagraram, definitivamente, no plano judicial, a “inocência” do senhor 1º Ministro.

Poderá, certamente, tão zelosa actuação ser prenhe de méritos insuspeitos. Não deixa, porém, de causar profundos rombos, porventura irrecuperáveis, na autonomia do Ministério Público e na independência dos Tribunais.

Obviamente, demitam-se...
E talvez o ar fique mais respirável!...

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Este texto nada tem a ver com movimentos e tomadas de posição colectivas, que respeito, mas que não têm a adesão deste blog...