Brutal agressão aos direitos sociais...

                                                                                                        

O propósito do Governo PSD/CDS em alterar a legislação de trabalho, com o falso argumento do combate ao défice, visa a aplicação do programa drástico de agravamento da exploração que os círculos liberais e o capital reaccionário há muito perseguem e que a luta dos trabalhadores tem conseguido conter nos seus traços mais danosos.

A liberalização dos despedimentos, em grosseira violação da Constituição da República, põe em causa questões essenciais da estabilidade e dignidade no trabalho e da vida dos trabalhadores. A juntar a outras malfeitorias no domínio de contratação colectiva, horários, dias de descanso e trabalho extraordinário, fala-se agora de metas laborais como justa causa de despedimento; ou, noutro plano, da diminuição do montante e periodicidade do subsidio de desemprego, como se este subsidio fosse uma dádiva dos capitalistas ou do Estado e não produto dos descontos no salário dos trabalhadores…

É um inimaginável retrocesso histórico e uma abjecta consagração da arbitrariedade generalizada. O trabalho, que em virtude das conquistas sociais e políticas do século XX, parecia caminhar, lentamente mas com esperança, no sentido de se “humanizar” regride a ritmos e exigências demenciais, cujo paradigma apenas encontra paralelo na escravatura.

A precaridade do trabalho, hoje em dia, vai ao ponto de grande parte dos trabalhadores, sobretudo jovens – a geração dos recibos verdes - serem permanentemente eventuais, o que significa terem de se sujeitar a tudo. E perante isto, o poder financeiro e forças poderosas de negócios, os grandes interesses ainda acham pouco. Há, por isso, que fazer-lhes a vontade e institucionalizar o despedimento livre…

A apoiá-las e “inventando” velhos argumentos e teorias, uma comunicação submissa e gente muito “sábia” que há muito se senta à mesa dos orçamentos públicos (ou privados); ou então, em situação mais vil ainda, meramente na esperança de, com a sua adesão à teologia do mercado e à defesa dos poderosos, poder vir a beneficiar de umas migalhas, parcas que sejam…

No entanto, com cerca de um milhão de desempregados e quando o desenvolvimento científico e tecnológico permite produzir mais em menos tempo, o que se impõe é o prosseguimento do processo histórico de redução progressiva do horário de trabalho sem perda de salário, como elemento de progresso civilizacional e meio indispensável de combate ao desemprego.

Porém, as luminárias do neoliberalismo económico, instaladas no Governo e na comunicação social e que, em boa medida capturaram o Partido Socialista, quais profetas da desgraça dos tempos modernos, acham que a manutenção de qualquer pequeno direito social (educativo, na saúde, reforma, etc.) é motivo de derrocada financeira e de bancarrota…

Ouvi-los, nos seus inflamados dogmas, é evocar o início do século XX, quando, por exemplo, os mesmos princípios e valores se agitavam, como espantalho, contra as tímidas propostas de aposentação paga, que a classe operária e as forças progressistas, então preconizavam…

As consequências da aplicação deste programa agressão aos mais fracos da sociedade, assente no agravamento da exploração, revela até aos mais distraídos a verdadeira natureza do capitalismo. E tem como resultado evidente a acumulação de riqueza na mãos de uns quantos e empobrecimento geral do País, com mais e mais desemprego, recessão e falências sobre falência, maior dependência do estrangeiro, num desastre que se advinha e urge impedir.

É, por isso, mais  urgente e decisiva que nunca a luta dos trabalhadores e da população em geral e o pleno exercício dos direitos de cidadania, designadamente, o direito à indignação cívica e direito de manifestação, como propõe a CGTP-IN com as manifestações convocadas, para Lisboa e Porto, no próximo Sábado, dia 1 de Outubro.

Onde, certamente, nos vamos encontrar…

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