"MADUREZAS..."

 

Como por certo já notaram, temos, no Governo da República, um “Maduro”...

 

Fosse apenas seu distinto apelido e não cansaria eu vossa paciência, nem manifestamente, gastaria meu latim; isto é, não mereceria de mim qualquer outra atenção ou interesse que não fossem uns palavrões, no melhor vernáculo, extensíveis aliás a todo o seu governo, quando me dou conta do assalto programado à minha pensão de aposentado da Função Pública.

 

Acontece, porém, que o “nosso maduro”, vindo de Florença, chegou ao governo engalanado das vistosas penas de professor de Direito no Instituto Universitário Europeu, sediado naquela vetusta cidade italiana. Seria assim de esperar que o espírito de Galileu Galilei, ainda que de relance, tivesse desencadeado alguma luminosa centelha nos neurónios privilegiados do novel ministro.

 

Mas não. Pelo contrário, mais parece que os fantasmas da Inquisição lhe dobraram a mente e o fizeram refém das práticas jurídicas do Tribunal do Santo Ofício.

 

De facto, como compreender as estocadas (florentinas?) contra a Constituição da República e os persistentes arreganhos ao Tribunal Constitucional? E que, descontada a distância e o negrume (e as agruras) dos tempos, depois do “século das luzes” e da universalidade do Estado de Direito, venha alguém, mais a mais um “académico”, defender o arbítrio constitucional, como “razão de estado”, isto é, como fundamento da ação governativa?

 

Exagero? Mas então como classificar as recentes declarações, nas quais, preto no branco, o ministro esclarece seu doutoral pensamento, acusando o Tribunal Constitucional de limitar “em excesso” a “liberdade de deliberação democrática em determinadas matérias”?

 

Trocado por miúdos, o que está patente nestas doutíssimas e ministeriais palavras é, antes de mais, a especiosa consideração de que os governos democraticamente eleitos, devem possuir uma congénita “liberdade de deliberação”, sem terem que submeter a ação governativa ao que está consagrado na Constituição da República e, quando é o caso, ao juízo de avaliação do Tribunal Constitucional.

 

Teríamos, assim, uma sibilina inversão do ordenamento jurídico-político e no funcionamento do Estado de direito. Não seriam os governos a submeterem-se aos princípios e valores da lei fundamental do País, mas antes se instauraria uma praxis “de interpretação constitucional”, tão elástica quanto necessário, de molde a que o Tribunal Constitucional – que tem por mister, como se sabe, velar pelo cumprimento da Constituição – pudesse fazer uma interpretação “a la carte” das normas constitucionais, mais conforme com os desígnios da ação governativa, em cada momento.

 

Enfim, a institucionalização do arbítrio constitucional... E não colhe o facto do ministro Maduro se ter resguardado e considerar que “elasticidade interpretativa” valeria em circunstâncias especiais, “como estas que enfrentamos hoje”, pois que, sejam quais forem as circunstâncias, quando as leis são interpretadas conforme as conveniências do governo em funções, é a própria essência do Estado de Direito que está em perigo.

 

Já nos chegavam as folhas de Excel e os gráficos com que o ministro Gaspar nos esmifra. Temos agora um Maduro, que reduz a Constituição da República a “uma mera folha de papel”, rasgável e substituível, conforme as conveniências do poder de momento, de que já falava Ferdinand Lassalle, em 1863.

 

Enfim, o resto seriam “tecnicidades subalternas”, como afirma um distinto jurista português, zurzindo “a falta de cultura constitucional” do poder político dominante.[i]

 

 

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[i] Paulo Ferreira da Cunha – in “Constituição § Política – Ed. Quid Juris.