QUOD VADIS, DEMOCRACIA?

 

Como por certo terão presente, a democracia representativa, oriunda da Revolução Francesa é enformada, fundamentalmente, por dois objectivos fundamentais. Por um lado, a consagração do direito dos povos a escolher o tipo de sociedade em que pretendem viver e, por outro lado, dotar os povos de uma forma de autogoverno que administre os bens comuns e o interesse colectivo (os “negócios públicos”) de acordo com a vontade maioritária.

 

Para tanto, os povos europeus continentais estabeleceram o modelo jurídico das constituições escritas, onde são vertidos os direitos e garantias individuais dos cidadãos e que, posteriormente, no decurso do seculo XX, mediante a luta dos povos, foram alargados aos direitos económicos e sociais.

 

No estrito plano do autogoverno da sociedade, as constituições prevêem os princípios da separação de poderes, (poder legislativo, poder judicial e poder executivo) e o sufrágio popular como método de legitimação do poder. A emanação do poder executivo (governo) provém da assembleia legislativa, que perante ela responde politicamente, uma vez que as assembleias se constituem como fonte de legitimidade do poder executivo.

 

Importa ainda considerar que o poder orçamental, tão relevante na actualidade, é nas constituições modernas reserva das assembleias legislativas. De facto, a matéria de lançamento e cobrança de impostos e outras obrigações fiscais, inscreve-se no âmago da tensão democrática, pois que a insurgência da revolução liberal foi em boa parte determinada pelas arbitrariedades do poder régio no lançamento e arrecadação de impostos.

 

Compreende-se assim que os legisladores da primeira assembleia constituinte, após o triunfo da revolução, não tenham alienado esse poder, como forma de manter o controlo dos cidadãos sobre a cobrança de receitas e realização de despesas por parte do poder executivo.

 

Assim, a questão da aprovação do Orçamento do Estado é uma questão nuclear ao regime democrático. Não uma questão técnica que, a retalho, se limite a produzir cortes cegos nas despesas e onerar sempre os mais fracos e que uma qualquer maioria parlamentar acéfala poderá sempre carimbar. Pelo contrário, trata-se antes de uma questão essencialmente política, pois que envolve, como dizem os estudiosos destes assuntos, uma “decisão sobre fins” e não uma “mera decisão técnica sobre meios”. 

 

Aliás, vem a talhe de foice lembrar aos deuses da hora presente – os mercados - e seus sacerdotes internos e externos que, nesta secular nação europeia, já nas cortes de Coimbra de 1385, se fixava o prévio conhecimento dos povos ao lançamento de impostos, pois que “é direito que às coisas que a todos pertencem e de que todos tenham carrego seja a elo chamados”, como então foi proclamado.

 

Distantes são esses tempos matinais. E o fervor democrático de “velhas” revoluções...

 

Hoje, face as peripécias do Orçamento de Estado 2014, ficamos sem saber o que mais nos deve indignar: se a iniquidade das suas propostas ou se a arbitrariedade de seu método. O resultado, em qualquer dos casos, bem se sabe, é o doloroso sacrifício de muitos para enriquecimento de uns quantos...

 

O orçamento será formalmente aprovado em breve na Assembleia da República, com toda a certeza. Porém, a discussão e toda a tramitação do processo legislativo não passará de uma verdadeira mistificação. Os deputados da maioria defenderão sua dama. Os deputados da oposição, com mais ou menos convicção, conforme o arco parlamentar, denunciarão atropelos e iniquidades e votarão contra.

 

O presidente da República, como é seu timbre, “fará de conta”...

 

Mas todos sabem, (como nós sabemos que eles sabem) que o Orçamento de Estado 2014 está pré-determinado e que a discussão à sua volta não passa de um mero “jogo de sombras”. O governo jurará pela alma dos seus defuntos, que este orçamento é obra sua – o que não deixa de ser verdade, mas traçado, em seus contornos e pormenores, pela mão zelosa da tróica.

 

E pela vigilância atenta da Comissão Europeia, que confisca a soberania do País e impõe, através dos seus regulamentos (Reg/EU/nº473/2013) que o orçamento do Estado, tendo em vista a sua “validação”, seja conhecido pela burocracia comunitária, antes de ser conhecido na Assembleia da República pelos representantes eleitos do povo português.

 

Quod vadis Europa, quo vadis Democracia?

 

Nesta Europa da “austeridade”, súbditos de uma tirania sem rosto nos querem transformar.

 

Se os deixarmos...