Taluda de Natal...

“Na sequência da venda da participação privilegiada da Portugal Telecom na brasileira VIVO, aquele grupo empresarial realizou mais-valias que ascenderam a valores rondando os 7.500 milhões de euros, no que ficou conhecido com um dos maiores negócios de alienação de participações sociais realizadas no ano de 2010 em todo o mundo. Recorde-se, a propósito, que a decisão de venda da participação da PT na VIVO foi tomada após uma primeira oferta de aquisição daquela participação social, por parte da Telefónica, ter esbarrado no veto exercido pelo Governo Português em Assembleia Geral de accionistas da PT. (…)

Algum tempo depois da Assembleia Geral em que o Estado Português utilizou o poder de veto (…) e após um processo negocial cujos contornos nunca foram totalmente claros nem transparentes (…) o Governo optou por alterar a sua posição e permitir a concretização da venda à Telefónica da participação da PT na VIVO. Explicações para uma mudança tão radical quanto rápida da posição assumida pelo Governo há muitas, sendo que as pressões dos designados “accionistas de referência”, fortemente empenhados em realizar vultuosas mais-valias (…) foram certamente determinantes para a mudança da posição do Governo.

A troca do certo – a participação na VIVO – pelo incerto e inseguro, (a aquisição de cerca de 23% do capital social de uma outra empresa brasileira de telecomunicações), não constitui (…) argumentação suficiente para justificar uma mudança tão radical quanto rápida da posição do Governo Português, só realmente explicável pela influência determinante da vontade e desejos de lucro imediato dos accionistas maioritários da PT.

Certo e seguro é que o Governo sabia, pelo menos desde o passado mês de Junho, das intenções de boa parte dos respectivos accionistas de referência em vender a participação da PT na VIVO, realizando vultuosas mais-valias. Certo e seguro é, também, o facto de o Governo ter intenções de, (finalmente!...), alterar as normas fiscais de tributação dos dividendos distribuídos pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais por forma a introduzir alguma nota de equidade fiscal num momento político, profundamente penalizador para a esmagadora maioria dos portugueses (…).

Só que, apesar das intenções anunciadas, o Governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda em 2010. Só apresentou as alterações anunciadas na proposta de Orçamento do Estado para 2011, permitindo, ainda uma vez mais, a manutenção daquele estatuto privilegiado no ano em curso. Esta omissão do Governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos e financeiros organizados sob a “fórmula jurídica” de Sociedades Gestora de Participações Sociais continuem a beneficiar, mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos.

Entre estes grupos está a PT e estão os dividendos extraordinários que a sua administração anunciou ir distribuir, ainda em 2010, como resultados das mais-valias realizadas com a venda da participação na brasileira VIVO. De facto, este grupo confirmou recentemente, que, como há muito tinha indiciado, iria distribuir um total de 1,5 mil milhões de euros em dividendos extraordinários, dos quais cerca de 900 milhões ainda em 2010.

Uma verdadeira “taluda de Natal” aos seus accionistas (…). Utiliza-se a expressão “taluda de Natal” porque estes dividendos podem ser – se nada for feito - distribuídos com total isenção de impostos, (…) porque as alterações fiscais que o Governo anunciou em Setembro só vão, afinal, produzir efeitos em 2011, sobre os dividendos que então forem distribuídos.

Ou seja, a “taluda de Natal” sucede porque o Governo foi preguiçoso e se “esqueceu” de alterar o quadro fiscal que permitiria tributar estes, e todos os restantes dividendos distribuídos aos accionistas por todas as SGPS em Portugal já no ano de 2010. Não obstante conhecer (…) e até se poderá dizer que o Governo conhecia bem e atempadamente as intenções dos accionistas da PT, desde que em Junho acabou por aceitar a venda da VIVO à Telefónica.

Cheiram, portanto, a pura hipocrisia as declarações do Governo, designadamente do Ministro de Estado e das Finanças, produzidas há dias, na altura em que a administração da PT confirmou publicamente as intenções de distribuir, ainda em 2010, parte substancial (cerca de 60%) do total de dividendos extraordinários (1500 milhões de euros) resultantes das mais-valias da venda da VIVO. (…) É esta a dimensão da fuga aos impostos, resultante da omissão legislativa do Governo.(…)

Mas se o Governo (…) não legislou atempadamente, a Assembleia da República pode e deve ainda fazê-lo. De facto nada impede que o Parlamento altere o quadro fiscal vigente, exactamente no mesmo sentido e com a mesma extensão que o Governo pretende fazer, mas apenas em 2011. Se o Governo reconhecia (finalmente!), em Setembro deste ano, que a manutenção do quadro fiscal de tributação dos dividendos distribuídos pelas SGPS é iníquo e permite situações abusivas que têm que ser combatidas, devia ter propostas imediatas para produzir alterações com efeitos ainda sobre os rendimentos gerados em 2010.

Não o fez, pode o Parlamento fazê-lo, até pela simples razão de estarem agora reunidas as condições políticas que podem permitir a sua viabilização célere e sem controvérsias suplementares ou desnecessárias.

Daí o presente projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP decide apresentar (…) Com esta iniciativa o PCP pretende antecipar para 2010 a entrada em vigor das alterações ao quadro fiscal que impende sobre as SGPS, tributando os rendimentos resultantes da distribuição dos dividendos distribuídos em 2010 aos accionistas dos Grupos Económicos integrantes das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (…).”

Do Preâmbulo do Projecto de Lei do Partido Comunista Português.

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Serão “todos” os políticos iguais? Verdade ou preconceito?

A cada um suas responsabilidades….