SUBVERSÃO DO PODER LOCAL DEMOCRATICO...

 

 

A proclamada reforma do poder local, que o governo PSD/CDS, sob a batuta da tróica, se propõe introduzir, constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático e a mais despudorada e acintosa tentativa de concretização do velho desígnio e ambição da direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.

 

De facto, as propostas agora anunciadas e as iniciativas legislativas em curso têm em vista, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e completa subordinação das autarquias locais em relação ao Governo, existente até ao 25 de Abril.

 

Não cabe no âmbito destas linhas, traçar o quadro institucional do funcionamento das autarquias locais (Municípios e Freguesias). Importa, no entanto, assinalar que o Poder Local integra a organização democrática do Estado; e, conforme as normas constitucionais, as autarquias não são subsidiárias, nem dependente da Administração Pública central ou do governo.

 

O governo, no quadro da Constituição da Republica, tem apenas poderes de tutela de legalidade sobre as autarquias, mas não tem tutela de mérito sobre o funcionamento. Quer dizer que o Governo apenas pode avaliar a conformidade da actuação das autarquias aos dispositivos legais em vigor, mas não pode intervir no exercício das suas actividades, nem no funcionamento dos órgãos autárquicos, que nesse plano, apenas respondem (politicamente) perante as populações que representam.

 

Pois bem, o que está na forja é a completa subversão deste regime. De facto, dando continuidade a opções ensaiadas em momentos anteriores, por vezes com a iniciativa e a cumplicidade do PS, o governo actual desencadeou um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático.

 

Um ataque que a concretizar-se plenamente constituiria a mais completa descaracterização do poder local e a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril: amplamente participado, com órgãos colegiais autenticamente democráticos e efectiva autonomia administrativa e financeira.

 

Bem pode dizer-se que este programa de agressão ao poder local, para além do retrocesso da vida democrática local, constitui também, pelas suas consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, dado que será um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e o consequente agravamento de assimetrias regionais.

 

Em rigor, pode afirmar-se que a profundas alterações almejadas pelo Governo PSD/CDS ao regime jurídico-político do Poder Local têm subjacente uma concepção política, que embora mantenha o princípio da eleição dos órgãos autárquicos (irremediavelmente limitado e amputado) não disfarça a ambição dos seus autores em impor um sistema de governação local que, à maneira do fascismo, nomei os presidentes de câmaras e os regedores para as freguesias.

 

E, assim, cada vez mais a democracia se reduz a um esqueleto, como “coisa” descarnada e exangue – a tal “santinha dos altares”, de que falava Saramago, venerável embora, mas distante e fria...